Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Apelação criminal. Pai tortura filha de 11 anos. Mãe auxilia.

Desclassificação para maus tratos. Impossibilidade.

Ação de reintegração de posse. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Apreensão pelo Detran/DF.

Multas, IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT em atraso. Pedido de retirada do veículo com isenção de pagamento desses embargos.

Ação de Despejo - Locação de bem público

Caixa Econômica Federal. Aposentados e pensionistas. Auxílio cesta-alimentação. Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Caixa Econômica Federal - Aposentados e pensionistas - Auxílio cesta-alimentação - Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Licitação. Serviço de transporte público coletivo.

Atuais permissionários. Indenização.

Processual civil. Embargos de terceiro.

Penhora. Meação do cônjuge do executado. Afastada. Honorários advocatícios.

Propriedade Insdustrial - Anulação de ato administrativo - INPI

Penal. Procesual penal. Calúnia.

Crime tipificado no artigo 138 do CP.

Habeas corpus. Alegação de ilegalidade por ausência de remessa dos autos da execução penal para o juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

juízo federal competente, em razão de transferência e inclusão do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Casos recentes de racismo levam a defesa de lei mais severa para punir preconceito

Lei atual não teve a eficácia esperada

Projeto obriga endossante a honrar título de crédito

O Projeto de Lei 7807/10

Dano moral. Advogado. Imunidade.

Ofensas ao juiz da causa.

CDC. Pacote de viagem. Serviço prestado com defeito.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência de ISS. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional.

Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso especial não-conhecido.

Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada

O escopo do presente é analisar a consolidação jurisprudencial, no STF, da pauta ambiental biocêntrica.

Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada.

A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

do assunto, além da proteção constitucional, foi editada Lei Federal para coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 

Julgada parcialmente procedente ADI que questionava lei mineira sobre regime de previdência

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente, nesta